Inciso XVI do artigo 5º da CF!
Precisa falar algo mais?
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”
Gefällt mir
Kommentar
Teilen
