Votem em DISCORDO TOTALMENTE! Responsabilidade civ..

5 年

Votem em DISCORDO TOTALMENTE! Responsabilidade civil já existe.E penal seria violação do principio da individualidade da pena https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2265512

Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.

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