Nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa do Estado de SC (Alesc) aprovou durante sessão virtual extraordinária projetos para auxiliar no enfrentamento da pandemia de Coronavírus no Estado.
Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 51/2020, que proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, além de suspender a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril.
Pela proposta, os débitos desses meses serão cobrados a partir de maio, em 12 parcelas sem juros.
O projeto também prevê que, a partir de maio, as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos. Também foi aprovado o PL 64/2020, da deputada Luciane Carmitanni (PT), que proíbe a demissão de professores contratados em caráter temporários (ACTs) devido à suspensão das aulas na rede pública estadual.
A deputada também propôs um projeto que criaria um auxílio de R$ 350 mensais, durante seis meses, para os trabalhadores informais prejudicados pela pandemia, porém o projeto foi rejeitado com 26 votos contrários e 12 favoráveis.
Unidades hospitalares e compra de materiais Para auxiliar na estrutura das unidades hospitalares, também foi aprovado o PL 65/2020, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que permite que 90% dos recursos Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais sejam destinados para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares.
Outro projeto projeto que visa facilitar a aquisição de materiais que auxiliem no combate ao Coronavírus é o PL 57/2020, de autoria da bancada do MDB, que concede até setembro, isenção de ICMS sobre medicamentos, produtos e equipamentos hospitalares que estejam relacionados à pandemia.
Dívida ativa
A dívida ativa do Estado também foi tema de discussão durante a sessão parlamentar. Foi aprovado o PL 430/2019, batizado de compensa, de autoria do Poder Executivo.
A medida autoriza a compensação de quantias entre devedores e credores do Estado por meio de créditos tributários ou não tributários e precatórios.
Na prática, o PL aproxima pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em pagar ou receber do poder público estadual, e facilita a compensação dos valores. Também foi aprovado o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não.
A medida vale enquanto Santa Catarina estiver em estado de calamidade pública.
