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No aniversário dos atos de 8 de janeiro deste ano, a CNN revelou que havia pelo menos 33 pessoas presas preventivamente sem denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão preventiva sem denúncia é uma das maiores e mais graves ilegalidades que podem ser cometidas pelo Judiciário contra qualquer cidadão, já que priva a pessoa de liberdade ao mesmo tempo em que a impede de saber até mesmo de qual crime ela está sendo acusada.

O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva só pode ser decretada se houver, entre outras exigências, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Esses são todos os requisitos exigidos para a apresentação de uma denúncia (acusação formal) pelo Ministério Público. Se até agora não há denúncia contra nenhuma dessas pessoas, então quer dizer que não há provas contra elas nem para acusar e nem para prender, tornando as prisões preventivas ilegais. Há ainda outra ilegalidade: o prazo legal para a apresentação da denúncia no caso de investigados presos preventivamente é de 35 dias.